Conselho de fiscalização profissional: celetista

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CELETISTA. EMPREGADO ADMITIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. I. Diante da possível ofensa ao art. 37, II, da Constituição da República, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CELETISTA. EMPREGADO ADMITIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. I . Pacífica a jurisprudência desta Corte Superior ao consolidar o entendimento de que requer motivação o ato de dispensa de empregado público pertencente aos quadros de pessoal dos Conselhos de Fiscalização Profissionais, desde que admitidos mediante aprovação em concurso público. II . No caso concreto, observa-se do acórdão recorrido que, não obstante incontroversa a admissão da parte agravante por meio de concurso público, a Corte Regional assentou que o Conselho Regional de Nutricionistas " não se insere no âmbito da Administração Pública direta ou indireta " e concluiu que " os conselhos federais e regionais de fiscalização profissional não se submetem ao disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal ". III . Ao assim proceder, proferiu decisão em desconformidade com a jurisprudência pacífica do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.