Não configuração: prescrição total

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. O Tribunal Regional compreendeu que a pretensão autoral decorre de alegado descumprimento da Resolução nº 08/1986, tacitamente revogada pelo PCCS/1990, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 294 do TST. Nesse contexto, não se verifica negativa de prestação jurisdicional, mas mero inconformismo com a decisão desfavorável. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESOLUÇÃO N.º 08/1986. REVOGAÇÃO PELO PCCS/1990. SÚMULA N.º 294 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional registrou que a pretensão autoral está fundada em alegado descumprimento da Resolução nº 08/1986, a qual foi tacitamente revogada pela implantação do PCCS/1990, que promoveu nova estrutura de cargos e salários. 2. Tratando-se de parcela decorrente de norma regulamentar posteriormente revogada e não assegurada por preceito de lei, incide a prescrição total prevista na Súmula nº 294 do TST. 3. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.