Crimes ambientais (arts. 38-a e 68 da lei n. 9.605/1998)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS (ARTS. 38-A E 68 DA LEI N. 9.605/1998). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM APELAÇÃO UM DIA ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO (ART. 231 DO CPP). ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE EMBARGO. TIPICIDADE (ART. 68 DA LEI N. 9.605/1998). SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada evidenciou que o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, enfrentou, de modo suficiente e fundamentado, os vícios alegados, razão pela qual não se configura negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. A insurgência relativa à recusa de apreciação do relatório técnico juntado em sede de apelação demanda cotejo com o laudo oficial, autos de infração, relatórios de fiscalização, imagens de satélite e prova oral que embasaram a condenação, o que impõe revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ainda que superado tal óbice, subsiste a Súmula 83/STJ, porquanto o indeferimento fundamentado de prova não configura cerceamento de defesa.

3. A crítica à subsunção do descumprimento de termo de embargo ao art. 68 da Lei n. 9.605/1998 não se contém no plano estritamente jurídico, pois a desconstituição das premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido - acerca da aptidão da conduta para impedir a regeneração natural e da ciência do agente - exige reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ. Além disso, o entendimento aplicado está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à tipicidade da conduta, incidindo a Súmula 83/STJ.

4. Agravo regimental não provido.