Violência doméstica: medidas protetivas de urgência

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FREQUÊNCIA A GRUPO REFLEXIVO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a obrigatoriedade de frequência do agravante a grupo reflexivo para homens, como medida protetiva de urgência.

2. A decisão de origem havia revogado parcialmente as medidas protetivas, mantendo a frequência ao grupo reflexivo, com base na necessidade de prevenir novas agressões em um relacionamento marcado por violência.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da medida protetiva de frequência a grupo reflexivo para homens, sem pedido expresso da vítima, configura constrangimento ilegal ao agravante.

III. Razões de decidir

4. A medida protetiva de frequência a grupo reflexivo tem natureza pedagógica e não interfere no direito de ir e vir do agravante, sendo adequada para prevenir novas agressões.

5. A manutenção da medida protetiva independe da vontade da vítima, pois visa proteger direitos indisponíveis, como a integridade física e psicológica da ofendida.

6. A revogação das medidas protetivas requer análise do contexto fático atual, o que não é viável em sede de recurso em habeas corpus.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A medida protetiva de frequência a grupo reflexivo é adequada e proporcional para prevenir novas agressões em casos de violência doméstica. 2. A manutenção de medidas protetivas independe da vontade da vítima, visando proteger direitos indisponíveis. 3. A revogação de medidas protetivas requer análise do contexto fático atual, inviável em recurso de habeas corpus".

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 19, §6º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 179.062/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.482.056/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02.04.2024.