Princípio da reserva legal: descontos indevidos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. DESCONTOS INDEVIDOS. DESCONTO DE REPOUSO INDENIZADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento não conhecido. PETROBRAS. FÉRIAS EM DOBRO. TRABALHADOR MARÍTIMO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 896, § 1º-A, I, II e III, DA CLT . AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo de instrumento não provido.