Jurisprudências
TSTAIRR 1193-29.2011.5.05.0025
Execução: responsabilidade subsidiária.ente público
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Execução
- Responsabilidade subsidiária.ente público
- Abrangência
- Contribuição previdenciária
- Adicional Noturno
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 896, § 2º DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Adicional Noturno; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho; Multa por ED Protelatórios