Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 100632-11.2019.5.01.0068
Dano extrapatrimonial coletivo: valor arbitrado
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Dano extrapatrimonial coletivo
- Valor arbitrado
- Inobservância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Erro material e omissão não constatados
- Indenização por Dano Moral Coletivo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NÃO CONSTATADOS. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral Coletivo; Valor Arbitrado