TSTRR 392-36.2021.5.12.0036
Negativa de prestação jurisdicional: omissão não configurada
Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Omissão não configurada
- Responsabilidade civil
- Doença ocupacional
- Doença degenerativa
- Concausa configurada
Ementa
DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão do TRT da 12ª Região que negou seguimento ao recurso de revista. 2. A alegação de omissão da parte autora consubstancia mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, o que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSA CONFIGURADA. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Potencializada a violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, tem-se que o agravo de instrumento deve ser provido para análise do tema referido em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSA CONFIGURADA. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 1. A controvérsia se refere à configuração ou não de nexo concausal em caso de empregado acometido por doença degenerativa, com piora do quadro em razão do labor. 2. O contexto fático consolidado no acórdão regional aponta que a perícia médica realizada nos autos identificou que o autor sofre de transtornos de discos intervertebrais cervicais/lombares e que " concluiu o expert existir nexo técnico entre o quadro clínico da coluna vertebral e o trabalho desempenhado. Considerou que o trabalho foi provocador de um distúrbio latente, ou agravador de doença já estabelecida ou pré-existente, ou seja, concausa no agravamento da patologia, mas não na sua origem ". 3. Identificado o nexo concausal, tem-se que a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que o nexo de concausalidade para o agravamento de doença degenerativa é suficiente para configuração da responsabilidade civil do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para prosseguir na análise do recurso de revista quanto ao tema "Responsabilidade civil e nexo concausal"; e II - conhecer do recurso de revista, por violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a existência de nexo concausal entre a piora da doença degenerativa sofrida pelo autor - transtornos de discos intervertebrais - e as atividades desempenhadas em favor da ré e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho para que prossiga na análise do recurso ordinário, como entender por direito.
Indexação
Prescrição e Decadência; Negativa de Prestação Jurisdicional