STJREsp 1.801.230
Pretensão de obter os descontos previstos no art. 9º, § 1º, da MP 303/2006
Relator(a): Marco Aurélio Bellizze
- Direito Tributário
- Exigência de pagamento à vista do débito tributário até 15/9/2006
- Verificação
- Ausência de litígio
- Transformação do depósito em pagamento definitivo
- Exigência de homoloação judicial da desistência do recurso de apelação
- Descabimento
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE OBTER OS DESCONTOS PREVISTOS NO ART. 9º, § 1º, DA MP 303/2006. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO À VISTA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ATÉ 15/9/2006. FORMALIZAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIRETO QUE FUNDAMENTA A SUBJECENTE IMPETRAÇÃO EM CONJUNTO COM O PEDIDO DE CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, REALIZADO EM DATA ANTERIOR À DATA LIMITE. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. TRANSFORMAÇÃO DO DEPÓSITO EM PAGAMENTO DEFINITIVO. EXIGÊNCIA DE HOMOLOAÇÃO JUDICIAL DA DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial da empresa contribuinte contra acórdão do TRF5 que reconheceu o não preenchimento dos requisitos legais à obtenção dos descontos previstos no art. 9º, § 1º, da Medida Provisória n. 303/2006, no caso de pagamento à vista, sob o fundamento de que, a despeito de os requerimentos de renúncia ao direito em que se funda a ação, de conversão de depósito judicial em renda, e de desistência do recurso de apelação terem sido feitos em momento anterior à data limite prevista na lei para a obtenção do benefício, a homologação judicial somente ocorreu posteriormente àquela.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber: i) se o pedido de conversão do depósito judicial em renda em favor da Fazenda Pública, em conjunto com a renúncia ao direito em que se funda a ação, e da desistência do recurso de apelação pode ser compreendido como efetivação adequada do "pagamento à vista", exigido no art. 9º, § 1º, da Medida Provisória n. 303/2006; e ii) se esse requerimento, feito em momento anterior à data limite prevista na lei para a concessão do benefício (15/9/2006) e nos moldes acima delineados, é suficiente para a produção dos efeitos ali pretendidos, ou seria necessário, para tanto, a homologação do Juízo (que, no caso dos autos, deu-se somente em momento posterior à data limite do benefício, prevista na lei), como compreendeu o Tribunal de origem.
III. Razões de decidir
3. A Lei n. 9.703/1998, vigente à época dos fatos, dispunha que a transformação do depósito judicial em pagamento definitivo por ordem judicial somente ocorre depois do encerramento da lide ou do processo litigioso (art. 1º, § 3º, II, da Lei n. 9.703/1998). 3.1 A jurisprudência desta Corte de Justiça, em linha com o dispositivo legal em comento, manifesta-se no sentido de que a conversão de depósito em renda somente se afigura possível quando não mais houver controvérsia judicial sobre o crédito tributário, exigindo-se, por isso o trânsito em julgado.
4. Em sendo este o critério (ausência de lide), a partir do momento em que o impetrante, de modo expresso e inequívoco, formaliza a renúncia ao direito em que se funda a ação, pleiteando, justamente, a conversão do depósito em renda a fim de viabilizar o pagamento definitivo do débito tributário (e, por conseguinte, de obter o benefício fiscal estabelecido em lei), a controvérsia judicial deixa de existir. Ainda que a operacionalização se dê mediante ordem judicial, em razão do exaurimento do conflito de interesses, a conversão do depósito em renda da Fazenda Pública, como forma extintiva da obrigação tributária, já está aperfeiçoada.
5. A renúncia ao direito em que se funda a ação consiste em ato de vontade de disposição do próprio direito material em discussão, exclusivo do autor, em relação ao qual a parte adversa não pode se opor. Nesse quadro, é a renúncia, em si, que extingue a relação de direito material controvertida; a sentença homologatória, por sua vez, restringe-se a declarar a sua extinção (e do próprio processo, com julgamento de mérito - art. 487, III, c, CPC).
6. Por sua vez, a desistência de recurso constitui ato (processual) unilateral e voluntário da parte recorrente, que dispensa aceitação ou anuência da parte recorrida ou mesmo dos litisconsortes para produzir efeitos imediatos (ut art. 998, do CPC).
7. A exigência de homologação judicial, seja da renúncia ao direito em que se funda a ação, seja da desistência do recurso de apelação, como condição à produção dos efeitos e, portanto, à concessão do benefício fiscal em comento, além de desbordar da própria natureza desses atos de disposição, não possui respaldo na lei que o instituiu.
8. O art. 9º, § 1º, da Medida Provisória n. 303/2006 exigiu que a realização do pagamento à vista fosse efetivado até o dia 15/9/2006. Em se elegendo, como forma de pagamento (de extinção do crédito tributário, em verdade), a conversão de depósito em renda da Fazenda Pública, requerida, em 14/9/2006, em conjunto com o ato de renúncia, perfeito e acabado na mesma data - não dependente de homologação judicial para a produção de seus efeitos -, têm-se por preenchidas, inarredavelmente, as condições legais à concessão do benefício.
IV. Dispositivo e tese
9. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido para reconhecer o direito aos descontos do art. 9º, § 1º, da Medida Provisória n. 303/2006, com determinação de apuração, na origem, de eventual saldo remanescente.
Tese de julgamento:
1. O pedido de conversão do depósito judicial (integral do débito) em renda em favor da Fazenda Pública, em conjunto com a formalização da renúncia ao direito em que se funda a ação, e da desistência de recurso, importa em "pagamento à vista" do débito tributário, nos termos do art. 9º, § 1º, da Medida Provisória n. 303/2006. 2. Nesse caso, a concessão dos descontos previstos em lei não está condicionada à homologação da renúncia ao direito em que se funda ação ou da desistência de recurso.
Dispositivos relevantes citados: MP n. 303/2006, art. 9º, § 1º; CTN, art. 156, VI; Lei n. 9.703/1998, art. 1º, § 3º, II; CPC/2015, art. 487, III, c; CPC/1973, art. 269, V.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 3.163.394/RJ, Segunda Turma, j. 18/8/2026, DJEN 24/8/2026; STJ, AgInt no REsp 2.261.720/MA, Primeira Turma, j. 15/6/2026, DJEN 22/6/2026; STJ, AgInt no AgInt no TP 3.834/RJ, Primeira Turma, j. 23/6/2022, DJe 30/6/2022; STJ, AgRg no AgRg na DESIS no REsp 1.436.958/CE, Primeira Turma, j. 16/3/2017, DJe 27/3/2017.
Tese
1. O pedido de conversão do depósito judicial (integral do débito) em renda em favor da Fazenda Pública, em conjunto com a formalização da renúncia ao direito em que se funda a ação, e da desistência de recurso, importa em "pagamento à vista" do débito tributário, nos termos do art. 9º, § 1º, da Medida Provisória n. 303/2006. 2. Nesse caso, a concessão dos descontos previstos em lei não está condicionada à homologação da renúncia ao direito em que se funda ação ou da desistência de recurso.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.