Exceção de flagrante ilegalidade: não ocorrência

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE "CONTRADIÇÃO LÓGICA" PELA ABSOLVIÇÃO DE CORRÉUS. DISTINÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO AGRAVANTE. FUNÇÃO DE LIDERANÇA. ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie.

2. A absolvição de corréus por insuficiência de provas quanto à estabilidade e permanência não implica, por si, contradição lógica apta a anular o acórdão, quando as instâncias ordinárias destacam distinção fático-jurídica do agravante, reconhecendo sua atuação na condição de liderança da organização criminosa.

3. O art. 580 do CPP exige identidade objetiva e subjetiva para a extensão dos efeitos de decisão proferida em favor de corréu, premissa afastada no caso pela situação específica do agravante.

4. A pretensão de afastar a condenação por organização criminosa demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Precedentes.

5. Agravo regimental não provido.