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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0002037-02.2013.5.02.0442

Regime de compensação de jornada 12x36: acordo coletivo

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Regime de compensação de jornada 12x36
  • Acordo coletivo
  • Validade
  • Prestação habitual de horas extraordinárias
  • Não descaracterização
  • Horas extraordinárias

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A PARTIR DA 12ª HORA. 12X36. ACORDO COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). II. No caso vertente, o Tribunal Regional considerou válida a jornada em escala 12x36 prevista em norma coletiva, independentemente da prestação de horas extraordinárias habituais e considerou que, quando devidas, as horas extraordinárias devem ser contadas apenas a partir da 12ª hora. III. A partir das diretrizes expendidas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

Indexação

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