Perda de cargo público: incompatibilidade entre função pública e conduta praticada

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE CARGO PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE FUNÇÃO PÚBLICA E CONDUTA PRATICADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, alegando omissão quanto à análise de dois pontos: (i) ausência de nexo funcional entre o delito praticado e o exercício da função pública; e (ii) ausência de demonstração da necessidade ou imprescindibilidade da perda do cargo público.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ao não enfrentar os argumentos defensivos de ausência de nexo funcional entre o delito praticado e o exercício da função pública, bem como de ausência de demonstração da necessidade ou imprescindibilidade da perda do cargo público.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da incompatibilidade entre o cargo de policial militar e a conduta praticada, demonstrando que o embargante utilizou arma funcional da Polícia Militar, instrumento confiado pelo Estado para proteção da sociedade, para praticar homicídio qualificado com extrema gravidade.

4. A perda do cargo público, prevista no art. 92, inciso I, alínea "b", do Código Penal, exige a demonstração de incompatibilidade entre a função pública e a conduta praticada, o que pode decorrer do cometimento do crime no exercício das funções, em razão das funções ou pela utilização de prerrogativas, instrumentos ou credenciais do cargo para a prática delitiva.

5. No caso concreto, ficou demonstrado que o embargante utilizou arma funcional, prerrogativa do cargo de policial militar, para praticar o crime, evidenciando a incompatibilidade entre o agente e o exercício da função pública.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a perda do cargo público não é automática, exigindo fundamentação específica, mas não requer demonstração de que o crime foi praticado no exercício das funções, bastando a incompatibilidade concreta.

7. O acórdão embargado apresentou fundamentação expressa, concreta e específica, demonstrando a incompatibilidade entre o cargo e a conduta do embargante, não havendo omissão a ser sanada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. A perda do cargo público, prevista no art. 92, inciso I, alínea "b", do Código Penal, exige a demonstração de incompatibilidade entre a função pública e a conduta praticada, que pode decorrer do cometimento do crime no exercício das funções, em razão das funções ou pela utilização de prerrogativas, instrumentos ou credenciais do cargo para a prática delitiva. 2. A incompatibilidade entre o cargo público e a conduta praticada pode ser demonstrada pela utilização de instrumentos do cargo para a prática do delito, não sendo necessária a comprovação de que o crime foi praticado no exercício das funções. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 92, inciso I, alínea "b".

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 564.054/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi.