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Jurisprudências

TSTED-Ag-RR 11234-74.2019.5.03.0043

Diferenças de FGTS: acordo de parcelamento junto à caixa econômica federal

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de FGTS
  • Acordo de parcelamento junto à caixa econômica federal
  • Índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas
  • Omissão não configurada
  • FGTS
  • Honorários Advocatícios

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS - ACORDO DE PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - TESE FIXADA NA ADC 58. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. II. Embargos de declaração não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

FGTS; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Transcendência

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