TSTED-Ag-RR 11234-74.2019.5.03.0043
Diferenças de FGTS: acordo de parcelamento junto à caixa econômica federal
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Diferenças de FGTS
- Acordo de parcelamento junto à caixa econômica federal
- Índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas
- Omissão não configurada
- FGTS
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS - ACORDO DE PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - TESE FIXADA NA ADC 58. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. II. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
FGTS; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Transcendência