TSTAg-AIRR 0000877-52.2023.5.10.0802
Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito Bancário
- Direito do Trabalho
- Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE “SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE CREDITO DO EST DO TO” - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamante. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 1 de dezembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator