Plano de saúde: manutenção

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. COISA JULGADA. MERO INCONFORMISMO. 1. O acórdão embargado partiu das premissas fáticas lançadas no acórdão do Tribunal Regional, consignando que “O Tribunal Regional, com base na prova dos autos, concluiu que o novo plano de saúde oferecido pela ré, operado pela LIV Saúde, possui qualidade e abrangência inferiores ao anteriormente disponibilizado pela CSN, destacando, inclusive, a significativa diferença entre as coberturas e a dimensão da rede assistencial”. 2. A lesividade, portanto, é premissa fática insuscetível que revisão nesta instância extraordinária. 3. Acrescente-se, ademais, que no caso, a manutenção do Plano de Saúde é providência determinada em decisão transitada em julgado. 4. Como se vê, não existem omissões ou contradições, enquanto que os embargos declaratórios estão sendo utilizados com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio. Embargos declaratórios a que se nega provimento.