TSTAg-AIRR 10026-40.2023.5.03.0132
Restituição do IPVA 2020: restituição de despesas com exame médico
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Médico e da Saúde
- Restituição do IPVA 2020
- Restituição de despesas com exame médico
- Despesas com combustível
- Diferenças de quilometragem
- Despesas com manutenção do veículo
- Restituição / Indenização de Despesa
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESTITUIÇÃO DO IPVA 2020. 2. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM EXAME MÉDICO. 3. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. DIFERENÇAS DE QUILOMETRAGEM. 4 . DESPESAS COM MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. AGRAVODE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Restituição / Indenização de Despesa; Ajuda-Combustível; Ajuda-Quilometragem