Dívidas relativas ao plano de saúde: verbas rescisórias

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DÍVIDAS RELATIVAS AO PLANO DE SAÚDE. VERBAS RESCISÓRIAS. COMPENSAÇÃO. LIMITE. ARTIGO 477, § 5º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, segundo a qual a regra do art. 477, § 5º, da CLT deve ser aplicada inclusive aos descontos efetuados pela reclamada a título de assistência médica (plano de saúde), não havendo que se falar apenas em deduções provenientes de adiantamento salarial ou empréstimos de outra natureza. Precedente. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.