TSTAg-AIRR 0165500-17.2005.5.17.0141
Execução: penhora
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Execução
- Penhora
- Bem de família
- Não caracterização
- Nulidade da intimação postal do ato homologatório da arrematação
- Ausência de violação direta de preceito da constituição da república
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL DO ATO HOMOLOGATÓRIO DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO § 2º DO ART. 896 DA CLT E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I. Embora haja transcendência econômica, segundo os critérios objetivos estabelecidos pela Sétima Turma, não merece reparos a decisão unipessoal, pois, no caso vertente, extrai-se do acórdão regional que o Tribunal concluiu pela validade da intimação postal e, ainda, que os executados não utilizaram via processual imprópria ao interporem embargos de terceiros, quando detinham a qualidade de executados. II. Quanto a não caracterização do imóvel como bem de família, a Corte Regional entendeu pela ausência de provas dessa destinação, com suporte nas diligências do Oficial de Justiça, registros cartorários, declaração de imposto de renda e na constatação de que “não prospera a alegação de que o bem objeto de constrição judicial se trata de bem de família, uma vez que não constam nos autos qualquer documento que atenda aos requisitos da Lei nº 8.009/90 para a requerida proteção especial”. III. Nesse contexto, não se evidencia violação dos arts. 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da constituição da República. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de EVANDRO VALADÃO Ministro Relator