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Jurisprudências

STJEDcl no AREsp 3.270.526

Omissão: contradição

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da delimitação do conhecimento à matéria inadmitida, à luz do art. 1.030, I, b e § 2º, do CPC; da incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação; e da prejudicialidade do dissídio jurisprudencial quando o recurso é inadmitido ou desprovido pela alínea a quanto à mesma tese jurídica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há sete questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à eficácia da cláusula de supressão das garantias fidejussórias prevista no plano de recuperação judicial; (ii) saber se há omissão quanto ao distinguishing em face do Tema n. 885 e da Súmula n. 581 do STJ; (iii) saber se há omissão quanto ao enfrentamento dos precedentes invocados, especialmente o REsp n. 1.850.287/SP; (iv) saber se há omissão quanto à delimitação do capítulo do recurso especial conhecido; (v) saber se há contradição pela inclusão, na ementa, da questão recuperacional sem análise correspondente no voto; (vi) saber se há contradição quanto à conclusão sobre ausência de impugnação específica do fundamento relativo à necessidade de demonstração de prejuízo; e (vii) saber se há omissão quanto ao dissídio jurisprudencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexistente omissão sobre a eficácia da cláusula de supressão das garantias, pois o acórdão embargado delimitou o conhecimento à matéria inadmitida e afastou a análise do capítulo que teve seguimento negado, por força do art. 1.030, I, b e § 2º, do CPC.

5. Não caracterizada omissão quanto ao distinguishing em face do Tema n. 885 e da Súmula n. 581 do STJ, em razão da mesma limitação cognitiva do art. 1.030, I, b e § 2º, do CPC.

6. Inexistente omissão quanto ao enfrentamento dos precedentes invocados, porque o acórdão embargado definiu o âmbito cognitivo e não conheceu do capítulo que teve seguimento negado pelo Tribunal local.

7. Afastada a alegada omissão sobre a delimitação do capítulo conhecido, uma vez que a decisão embargada expressamente restringiu o conhecimento à matéria inadmitida.

8. Inexistente contradição entre ementa e voto, pois a ementa sintetizou as controvérsias e o voto fixou os limites de conhecimento, sem incompatibilidade interna.

9. Não há omissão quanto ao dissídio jurisprudencial, porque o exame ficou prejudicado diante da inadmissão/desprovimento pela alínea a relativamente à mesma tese jurídica.

10. Inexistente contradição quanto à conclusão de ausência de impugnação específica, pois se reconheceu deficiência de fundamentação e a incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF diante da não refutação do fundamento autônomo sobre a necessidade de demonstração de prejuízo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. 3. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos de declaração é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 1.030, I, b e § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 2.173.088/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgados em 4/2/2025.

Tese

"1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. 3. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos de declaração é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado."

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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