TSTAgR-E-RR 60700-73.2012.5.21.0013
Responsabilidade subsidiária: administração pública
Relator(a): Augusto César Leite de Carvalho
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Responsabilidade subsidiária
- Administração pública
- Contrato de prestação de serviço
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Ementa
AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENICAL NÃO CONFIGURADAS. O reexame de fatos e provas na instância extraordinária é considerado óbice de natureza processual ao pedido de reforma da decisão proferida na instância ordinária. Embora a recorrente sustente tal ocorrência, não demonstrou quais fatos e/ou provas teriam sido reexaminados no julgamento do recurso de revista, o que inviabiliza a constatação de contrariedade à Súmula 126 do TST. Igualmente inviável a pretensão recursal calcada em divergência jurisprudencial. Nos arestos apresentados para confronto de teses examina-se a responsabilidade subsidiária da administração pública a partir da configuração da culpa in vigilando , premissa fática não evidenciada no julgamento do recurso de revista pelo acórdão impugnado. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária