Inexistência dos vícios do art. 619 do código de processo penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DIVERGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta CORTE, que, por unanimidade, não conheceu do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência.

II. Questão em discussão

2. Rediscussão de teses que já foram exaustivamente rechaçadas por esta PRIMEIRA TURMA.

III. Razões de decidir

3. Não há se falar na ausência ou deficiência de fundamentação ou ainda em negativa de prestação jurisdicional, estando clarividente que as razões recursais somente representam a mera insatisfação da parte com o desprovimento/não conhecimento dos recursos interpostos/opostos anteriormente.

4. Verifica-se o intuito claramente protelatório do presente recurso, que representa o quarto apresentado perante esta CORTE, sendo possível observar que as irresignações sempre reiteram teses que já foram exaustivamente rejeitadas.

IV. Dispositivo e tese

5. Embargos rejeitados, com determinação de baixa imediata dos autos à origem.

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Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; RISTF, art. 337.

Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 122.806 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 11.03.2015; STF, HC 112.254 ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.03.2013; STF, AI 751.637 AgR-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 01.03.2011; STF, RHC 112.702 AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 04.03.2016; STF, RHC 114.739 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 30.04.2013.