Writ substitutivo de recurso ordinário: trancamento da ação penal

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE INADEQUAÇÃO TÍPICA, AUSÊNCIA DE DOLO E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DENÚNCIA IDÔNEA. JUSTA CAUSA PRESENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O trancamento da ação penal por habeas corpus constitui medida excepcional, cabível apenas quando demonstradas, de plano e sem necessidade de revolvimento fático-probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.

2. No caso, a denúncia descreve de forma clara e individualizada a conduta imputada (arts. 20 e 2º-A da Lei n. 7.716/1989 e art. 147 do Código Penal), com referência ao contexto escolar, ao conteúdo do texto e aos desdobramentos concretos, evidenciando justa causa para a persecução penal.

3. As teses defensivas de inadequação típica, ausência de dolo e reconhecimento de desistência voluntária demandam análise aprofundada do iter criminis e do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

4. Agravo regimental não provido.