Fase de cumprimento de sentença: multa por litigância de má-fé

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUSTAS PROCESSUAIS. ÓBICES DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que restou mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se os óbices da Súmula 266/TST e do artigo 896, § 2º, da CLT em relação aos temas "multa por litigância de má-fé" e "custas processuais". Ocorre que a Executada, no agravo, traz argumentos dissociados dos temas que foram objeto do recurso de revista, limitando-se a dizer que a matéria oferece transcendência e a inovar ao tratar das matérias " violação aos artigos 195, §5 e 202, caput, da constituição federal –a violação à necessária garantia do custeio " e " complemento de remuneração mínima por nível e regime -RMNR ". O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.