Descaracterização do contrato de estágio: horas extras

7ª Turma GMAAB/RSM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. HORAS EXTRAS. ACÚMULO E DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. A parte agravante não impugna o fundamento da decisão monocrática, consistente na inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, limitando-se a renovar as razões relativas ao mérito das matérias veiculadas no recurso de revista, sem demonstrar o desacerto do óbice processual que inviabilizou o seu processamento. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.