Responsabilidade civil estatal: morte de filho menor

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. MORTE DE FILHO MENOR. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PENSÃO MENSAL AOS GENITORES. SÚMULA N. 491 DO STF. FAMÍLIA BAIXA RENDA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO DECISUM PARA ADEQUAR À ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO APELO NOBRE E DAR PARCIAL PROVIMENTO.

1. Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem apreciou integralmente todas as questões essenciais ao adequado deslinde da controvérsia, apresentando motivação clara, suficiente e em conformidade com o dever constitucional e legal de fundamentação das decisões judiciais.

2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "é devida pensão por morte aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, e não é exigida prova material para comprovação da dependência econômica do filho, para fins de obtenção do referido benefício" (STJ, AgRg no Ag n. 1.252.268/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18/3/2010).

3. Noutro giro, para modificar as conclusões do órgão julgador, notadamente a respeito do quantum fixado a título de indenização por danos morais, seria necessário o incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada por esta Corte Superior. Súmula n. 7 do STJ.

4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do apelo nobre e dar parcial provimento.