Súmulas
STFSúmula 491
É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.
Súmula
Precedentes da súmula
08
ABR 2002
STF
STFSúmula 491
08
ABR 2002
STF
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.