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Jurisprudências

STJREsp 2.235.078

Plano de saúde: exame pet-ct oncológico

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT ONCOLÓGICO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível.

2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer para autorizar e custear exame PET-CT no tratamento oncológico.

3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, confirmou a tutela provisória, impôs multa diária e condenou ao pagamento de custas e honorários.

4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a sentença e majorou honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 10, § 4º, e 35-F, da Lei n. 9.656/1998, ao afastar a observância do rol da ANS para cobertura do PET-CT; e (ii) saber se houve violação dos arts. 51, IV, e 54, § 4º, do CDC, ao reputar abusiva cláusula restritiva redigida com destaque que condiciona a cobertura às normas da ANS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à obrigatoriedade de cobertura de exame PET-CT vinculado ao tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS.

7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a revisão da abusividade de cláusula contratual restritiva demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso especial não conhecido.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte que impõe a cobertura de exame PET-CT em tratamento de câncer, tornando irrelevante a discussão sobre a natureza do rol da ANS. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório para afastar a abusividade reconhecida pelo Tribunal de origem."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 35-F; Lei n. 8.078/1990, arts. 51, IV, e 54, § 4º; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.173.706/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.137.002/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024; STJ, AREsp n. 3.084.204/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026; STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83.

Tese

"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte que impõe a cobertura de exame PET-CT em tratamento de câncer, tornando irrelevante a discussão sobre a natureza do rol da ANS. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório para afastar a abusividade reconhecida pelo Tribunal de origem."

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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