Jurisprudências
STFHC 266.403 AgR
Receptação e utilização de veículo automotor com sinal de identificação adulterado
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Custódia cautelar decretada na sentença condenatória
- Fundamentação idônea
- Condenação
- Compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÃO. COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME SEMIABERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA CUSTÓDIA EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O DEFINIDONA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026.