TSTAg-AIRR 73000-89.2005.5.05.0035
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Execução
- Aplicabilidade da Súmula nº 297 desta Corte
- Direito Coletivo
- Direito Sindical e Questões Análogas
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESERVA MATEMÁTICA –FONTE DE CUSTEIO –VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 195, § 5º, E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O acórdão regional não decidiu a matéria sob a perspectiva ventilada nas razões de agravo interno, a saber, a existência de violação dos artigos 195, § 5º e 202 da CF/88, e possível violação ao equilíbrio atuarial, limitando-se a afirmar que os cálculos estão corretos. Assim, não tendo a matéria sido analisada no acórdão recorrido sob o enfoque pretendido pela ora agravante, não há como confrontá-la com as violações apontadas. Aplicabilidade da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar o pedido deduzido em contraminuta. Também, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Direito Coletivo; Direito Sindical e Questões Análogas; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Recurso; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Correção Monetária