Item III da súmula nº 422 do TST: razões recursais inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ITEM III DA SÚMULA Nº 422 DO TST. RAZÕES RECURSAIS INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item III da Súmula nº 422 do TST, a exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida não se aplica, em regra, ao agravo de petição, salvo quando as razões recursais se apresentarem inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença. Tal hipótese configura-se quando o recorrente deixa de atacar o motivo determinante da decisão, no caso, a preclusão consumativa reconhecida quanto à discussão do critério de atualização das contribuições previdenciárias, e limita-se a reiterar argumentos de mérito não apreciados na origem. Verificado que o agravo de petição não estabeleceu nenhuma relação lógica ou jurídica com o fundamento da sentença, reproduzindo, ipsis litteris , as razões dos embargos à execução, está correta a conclusão do Tribunal Regional de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, em estrita observância ao item III da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.