TSTEDCiv-RR-Ag-Emb 0000214-94.2024.5.14.0111
Erro material: determinação de retorno dos autos para análise do recurso ordinário da parte reclamante
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Erro material
- Adicional de insalubridade
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 25.000,00), no importe de R$ 250,00 ¿ duzentos e cinquenta reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 10 de dezembro de 2025.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator