STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.968.526
Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
- Pretensão de rediscussão
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU A OMISSÃO AO REGISTRAR A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, COM INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC, DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, o que não se verificou no caso.
2. A decisão embargada consignou, de forma clara e suficiente, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com a incidência do art. 932, III, do CPC, da Súmula n. 182/STJ e do óbice da Súmula n. 7/STJ, afastando as alegações de omissão e contradição.
3. As razões dos embargos reproduzem tese já examinada, configurando pretensão de rediscutir matéria decidida, providência incompatível com a via estreita dos aclaratórios.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.