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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-RRAg 1001962-98.2024.5.02.0202

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: competência da justiça do trabalho

Relator(a): LIANA CHAIB

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • Competência da justiça do trabalho
  • Progressão por antiguidade prevista em plano de cargos e salários
  • Distinguishing
  • Ocorre que, no caso, há um distinguishing em relação ao tema citado
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Ementa

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – TEMA 1.143 DO STF - DISTINGUISHING. Cinge-se a controvérsia sobre a competência da Justiça do Trabalho para o exame de pedido de concessão de progressões por antiguidade, ante o desrespeito da alternância de critérios prevista no art. 461, §3º, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1143 da tabela de Repercussão Geral, fixou tese vinculante de que “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”. Ocorre que, no caso, há um distinguishing em relação ao tema citado. Isto porque a pretensão da parte autora não se baseia em norma administrativa, mas sim no Plano de Cargos e Salários da reclamada e na legislação trabalhista. Assim, como a causa de pedir e o pedido mostram-se vinculados a normas de direito do trabalho, a competência para o exame da matéria é da Justiça do Trabalho. Precedentes. Agravo interno não provido. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT ou dos embargos de declaração no tema “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, desatende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Precedentes. Agravo interno não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos agravos internos, e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora

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