Pré-assinalação do intervalo intrajornada: nulidade da dispensa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NULIDADE DA DISPENSA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA . Não existindo necessidade de prequestionamento na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos. PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NÃO FRUIÇÃO DO INTERVALO . Não existindo necessidade de prequestionamento na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos. NULIDADE DA DISPENSA OCORRIDA DURANTE O PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA OU DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SÚMULA Nº 126 DO TST . Não existindo necessidade de prequestionamento na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos .