Jurisprudências
STFHC 252.495 AgR
Dupla supressão de instância: inviabilidade jurídica
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Dupla supressão de instância
- Inviabilidade jurídica
- Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade na espécie
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NA ESPÉCIE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APRESENTADA PARA SUBMISSÃO DO PACIENTE À AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA PARA AVERIGUAÇÃO DO ATENDIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.