Honorários sucumbenciais: base de cálculo

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 1.694, caput e § 1º, e 1.703 do CC, e das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF quanto ao art. 85, § 2º, do CPC.

2. A controvérsia envolve ação revisional de alimentos. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido e fixou honorários advocatícios em 10% sobre uma anuidade alimentar. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para majorar os alimentos para 70% do salário mínimo e redistribuiu os ônus de sucumbência, fixando honorários de 10% sobre uma anuidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão violou os arts. 1.694, caput e § 1º, e 1.703 do CC, ao fixar os alimentos apenas com base no salário mínimo, sem critério alternativo proporcional sobre a remuneração líquida do alimentante em caso de vínculo formal; e (ii) saber se a fixação dos honorários sucumbenciais somente sobre uma anuidade contrariou os arts. 85, § 2º, 292, III e § 1º, e 323 do CPC, por não considerar as diferenças vencidas desde a citação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF, pois o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido relacionado à adstrição ao pedido, o que obsta o exame da tese sobre os arts. 1.694 e 1.703 do CC.

5. Conforme entendimento do STJ, em condenações ao cumprimento de obrigação de trato sucessivo, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 292, § 2º, do CPC, correspondendo ao somatório das prestações vencidas mais um ano de parcelas vincendas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando o recurso especial não ataca fundamento autônomo do acórdão recorrido. 2. Em obrigação de trato sucessivo, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais corresponde ao somatório das prestações vencidas e de uma anuidade de vincendas, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 292, § 2º, do CPC".

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, caput, § 1º e 1.703; CPC, arts. 85, § 2º, 292, III, § 1º e 323.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.940.806/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 14/11/2022; STJ, AgRg no REsp n. 905.784/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/11/2010; STJ, AREsp n. 2.669.895/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025.