TSTAg-AIRR 0001049-62.2020.5.10.0005
Ajuda alimentação: natureza indenizatória
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Arbitragem e Mediação
- Ajuda alimentação
- Natureza indenizatória
- Adesão da empresa ao pat
- Óbice contido na súmula nº 333 do TST
- Hora extra
- Ônus da prova
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIO. VALOR ARBITRADO (R$2.500,00). VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 12 de junho de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator