TSTAg-AIRR 1001063-91.2017.5.02.0446
Tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente
- Indeferimento
- Ausência de concessão de prazo para emendar a inicial
- Rescisão do Contrato de Trabalho
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- Complementação de Benefício Previdenciário
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE PROCESSUAL. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL. ART. 896, "C", DA CLT –RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Rescisão do Contrato de Trabalho; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Complementação de Benefício Previdenciário