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Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 3.232.498

Estupro de vulnerável: mãe da vítima ouvida por iniciativa do juízo após as alegações finais

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • Mãe da vítima ouvida por iniciativa do juízo após as alegações finais
  • Pretensão infringente
  • Fungibilidade recursal
  • Fatos estranhos ao julgado impugnado e inovação incabível
  • Apontado prejuízo pela valoração do depoimento no tribunal de origem

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MÃE DA VÍTIMA OUVIDA POR INICIATIVA DO JUÍZO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. PRETENSÃO INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO FUNDADA EM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU POSTERIORES À INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE. FATOS ESTRANHOS AO JULGADO IMPUGNADO E INOVAÇÃO INCABÍVEL. APONTADO PREJUÍZO PELA VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO A SER DEDUZIDA PELAS VIAS PRÓPRIAS CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA NÃO AFETADA PELO USO POSTERIOR DA PROVA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O recurso especial impugnava acórdão que indeferiu correição parcial contra decisão do juízo de primeiro grau que, na ação penal por estupro de vulnerável, converteu o julgamento em diligência, depois das alegações finais, para ouvir a mãe da vítima. A testemunha fora arrolada na denúncia e dispensada pelo Ministério Público.

2. O embargante sustenta que, depois da interposição do recurso especial, a sentença o absolveu e o Tribunal de origem, ao prover a apelação do Ministério Público, condenou-o à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão. O acórdão da apelação teria empregado o depoimento da genitora como elemento de corroboração. Alega erro de premissa, contradição e omissão na decisão embargada, que teve o prejuízo por hipotético porque a prova ainda não fora valorada.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença e o acórdão da apelação, posteriores à interposição do recurso especial, autorizam a reforma da decisão que afastou a nulidade da oitiva da testemunha determinada pelo juízo.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração com pretensão exclusivamente infringente recebem-se como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal. É desnecessária a intimação para complementar as razões, porque os embargos já impugnam especificamente os fundamentos da decisão.

5. A decisão embargada examinou o acórdão que indeferiu a correição parcial, e a afirmação de que a prova ainda não fora valorada correspondia ao que dele constava. A sentença e o acórdão da apelação não integraram o acórdão recorrido nem as razões do recurso especial. A tese de nulidade concretizada pela condenação, trazida somente nos embargos, constitui inovação recursal.

6. Aferir se o depoimento da genitora foi determinante para a condenação exige o exame do acórdão da apelação e da prova nele valorada, que inclui a palavra da vítima e o relatório psicológico. A matéria há de ser deduzida pelas vias próprias contra aquele julgado, sob pena de supressão de instância.

7. A legalidade da diligência foi o fundamento principal da decisão embargada. A oitiva, determinada antes da sentença para esclarecer dúvida sobre a prova já produzida, não se torna ilegal pela valoração posterior do depoimento. Subsistem, ademais, os elementos que distinguiram o caso do precedente invocado pela defesa: a determinação pelo juízo de primeiro grau antes da sentença e a oitiva de testemunha arrolada na denúncia.

IV. Dispositivo

8. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receberos embargos de delcaração como agravo regimental, ao qual se negar provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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