Execução: astreintes

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER (REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE). DESCUMPRIMENTO REITERADO. MAJORAÇÃO PROGRESSIVA DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (VALOR TOTAL DA MULTA APURADO EM R$ 164.500,00). AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APONTADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.