TSTRRAg 0025205-56.2022.5.24.0005
Jornada de trabalho: horas extras e intervalo intrajornada
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Jornada de trabalho
- Horas extras e intervalo intrajornada
- Intervalo intrajornada
- Determinação dos parâmetros para o pagamento
Ementa
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito da parte litigante e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, julga-se prejudicado o exame da preliminar, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Consta do acórdão regional que os cartões de ponto tinham marcações praticamente britânicas, o que retirou a sua credibilidade. De outro lado, a jornada de trabalho declinada pelo autor em sua petição inicial foi confirmada pela prova testemunhal. 2. Diante de tais elementos fáticos, o TRT condenou a parte ré ao pagamento das horas extras e intervalo intrajornada de acordo com a jornada de trabalho indicada na petição inicial. 3. Aplica-se o entendimento disposto na Súmula nº 126 do TST, óbice que denota a ausência de transcendência. 4. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. DETERMINAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA O PAGAMENTO. ART. 71, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O recurso oferece transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT, tendo em vista que se suscitou questão relacionada aos novos parâmetros de pagamento do intervalo intrajornada previstos no art. 71, § 4º, da CLT, que teve sua redação modificada pela Lei nº 13.467/2017. Prudente o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 71, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DETERMINAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA O PAGAMENTO. ART. 71, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Do cotejo do cenário fático exposto no acórdão regional com as razões de agravo de instrumento e a legislação que rege atualmente os parâmetros de pagamento do intervalo intrajornada mal concedido, mostra-se prudente o provimento do presente agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 71, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DETERMINAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA O PAGAMENTO. ART. 71, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O art. 71, § 4º, da CLT teve sua redação modificada pela Lei nº 13.467/17 e passou a prever, em caso de não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, o pagamento de apenas o período suprimido com o adicional de 50%. Também ficou previsto que tal verba teria natureza indenizatória e, consequentemente, não geraria reflexos. 2. No caso dos autos, a condenação está toda contida no período regido pela Lei nº 13.467/17, de sorte que se aplica a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. 3. O TRT estabeleceu, no julgamento do recurso ordinário, os critérios de pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e/ou à 44ª semanal. Porém, não determinou os parâmetros de pagamento do intervalo intrajornada no julgamento do recurso ordinário interposto pela parte autora ou no julgamento dos embargos de declaração da parte ré, que foram opostos exatamente com a finalidade de que a Corte Regional determinasse tais parâmetros. Recurso de revista conhecido por violação do art. 71, § 4º, da CLT e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer e negar provimento ao agravo quanto ao tema ¿jornada de trabalho ¿ horas extras e intervalo intrajornada¿; II - conhecer e dar provimento ao agravo quanto ao tema ¿intervalo intrajornada ¿ determinação dos parâmetros para o pagamento ¿ art. 71, § 4º, da CLT¿ para melhor exame do agravo de instrumento; III - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema ¿intervalo intrajornada ¿ determinação dos parâmetros para o pagamento ¿ art. 71, § 4º, da CLT¿ para determinar o processamento do recurso de revista; IV - conhecer do recurso de revista quanto ao tema ¿intervalo intrajornada ¿ determinação dos parâmetros para o pagamento ¿ art. 71, § 4º, da CLT¿ por violação do art. 71, § 4º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que se apliquem os parâmetros de pagamento do intervalo intrajornada previstos na atual redação do art. 71, § 4º, da CLT, a saber, a verba tem natureza indenizatória (não gera reflexos) e o pagamento é relativo a apenas o período suprimido com o adicional de 50%. Custas processuais inalteradas. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator