STJAgRg no AREsp 3.068.268
Capítulo decidido sob a sistemática dos repetitivos
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Capítulo decidido sob a sistemática dos repetitivos
- Incabimento do aresp
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULO DECIDIDO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. INCABIMENTO DO ARESP. RECURSO ADEQUADO: AGRAVO INTERNO NA ORIGEM (ART. 1.030, § 2º, DO CPC). FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É incabível o agravo em recurso especial para impugnar o capítulo da decisão de admissibilidade fundado na sistemática dos recursos repetitivos, sendo adequado, nessa hipótese, o agravo interno na origem, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC. Precedentes.
2. A falta de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, consubstanciada em afirmações genéricas de revaloração de provas e revisão de fundamentos sem o devido cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.