TSTEDCiv-ARR 7269-38.2011.5.12.0037
Diferenças de complementação de aposentadoria
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Diferenças de complementação de aposentadoria
- Horas Extras
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Gratificação por Tempo de Serviço
- Execução Previdenciária
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Considerando que há pleitos autorais pendentes de julgamento que demandam o exame dos Estatutos da Fundação Elos, verifica-se que a causa não está madura para julgamento no âmbito desta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Assim, revela-se prudente o retorno dos autos à Corte local para que, à luz das provas dos autos, emita tese quanto aos pedidos constantes das letras "e", "f" e "g" da inicial. Embargos de declaração acolhidos com a concessão de efeitos modificativos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração com a concessão de efeito modificativo para determinar o retorno dos autos à Corte local para que, à luz das provas dos autos, emita tese explícita quanto aos pedidos constantes das letras "e", "f" e "g" da inicial.
Indexação
Horas Extras; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Gratificação por Tempo de Serviço; Execução Previdenciária; Honorários Advocatícios; Juros; Fonte de Custeio; Plano de Cargos e Salários; Promoção; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência