Tráfico de drogas: dosimetria penal

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA PENAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES ANTIGAS. VALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual a defesa busca a desconsideração dos maus antecedentes e da reincidência do agravante, porque as condenações são antigas e ofenderiam o princípio do direito ao esquecimento.

2. As condenações aferidas como maus antecedentes ocorreram em 2010 e 2012, sendo a pena extinta pelo cumprimento em 2021, em proximidade ao novo crime apurado nesta ação penal.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o tempo transcorrido após o cumprimento ou a extinção da pena impede a análise desfavorável de circunstâncias de maus antecedentes, considerando o sistema da perpetuidade adotado pelo Código Penal.

4. Outra questão é saber se o agravante faz jus à aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão de ser reincidente.

III. Razões de decidir

5. O tempo transcorrido após o cumprimento ou a extinção da pena não impede a análise desfavorável de maus antecedentes, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

6. A condenação por delito grave, com pena extinta em 2021, caracteriza maus antecedentes, não havendo situação excepcional para desconsiderá-la.

7. O agravante é reincidente, não fazendo jus à aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "1. O tempo transcorrido após o cumprimento ou a extinção da pena não impede a análise desfavorável de maus antecedentes. 2. A reincidência impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006".

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 64, I; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp 1.068.053/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.08.2017; STJ, AgRg no HC 358.539/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08.08.2017.