Crime de lavagem de dinheiro: alegação de omissão e contradição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo regimental e concedeu ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a extinção de punibilidade do crime de evasão de divisas, em razão da prescrição da pretensão punitiva, mantendo a condenação dos embargantes à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão pela prática do crime de lavagem de dinheiro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao tratar das seguintes teses: (i) prescrição do crime de lavagem de dinheiro; (ii) ocorrência de bis in idem entre os crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas; (iii) idoneidade dos fundamentos para a exasperação da pena-base; (iv) reconhecimento da confissão espontânea; e (v) aplicação da causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou para corrigir erro material, não se prestando à revisão da matéria discutida nos autos.

4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as teses apresentadas pelos embargantes, indicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre os temas, e fundamentando adequadamente as razões do convencimento.

5. A alegação de omissão quanto ao marco temporal do crime de lavagem de dinheiro foi refutada, considerando-se que a permanência do crime na modalidade ocultação cessa apenas quando as autoridades brasileiras têm conhecimento dos valores objeto da lavagem, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

6. A tese de bis in idem entre os crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas foi afastada no caso concreto, com base na jurisprudência pacífica que reconhece a autonomia entre os delitos, os quais tutelam bens jurídicos distintos.

7. A dosimetria da pena foi considerada idônea, com fundamentação adequada para a exasperação da pena-base, não havendo omissão sobre o tema.

8. A aplicação da atenuante da confissão espontânea foi afastada, pois o Tribunal de origem afirmou que não houve confissão dos réus quanto à prática do crime, sendo inviável o exame do pleito defensivo, por demandar revolvimento de fatos e provas.

9. A causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998 foi considerada legítima, com base na jurisprudência desta Corte Superior e nos elementos concretos indicados pelas instâncias ordinárias, sendo o reconhecimento da continuidade delitiva obstado pela Súmula nº 7 do STJ.

10. As alegações dos embargantes revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; Lei nº 7.492/1986, art. 22, parágrafo único; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, § 4º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no REsp 2.012.112/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 03.04.2025; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 2.584.842/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 09.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.382.703/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 29.08.2019; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27.06.2017.