Salvo-conduto para tratamento com cannabis medicinal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO PARA TRATAMENTO COM CANNABIS MEDICINAL. PLURALIDADE DE PACIENTES E DE ATOS COATORES. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado visando a concessão de salvo-conduto em favor de 32 pacientes em tratamento com Cannabis medicinal.

2. Fato relevante. A impetração indicou como atos coatores diversos acórdãos proferidos por três Tribunais Regionais Federais e por Tribunal de Justiça estadual.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o conhecimento de habeas corpus manejado para obter salvo-conduto a múltiplos pacientes, com impugnação simultânea de diversos atos coatores proferidos em processos distintos por diferentes tribunais.

III. Razões de decidir

4. O rito do habeas corpus pressupõe a análise de ato coator singular, sendo incompatível o manejo de um único writ para impugnar pluralidade de decisões judiciais oriundas de processos distintos e referentes a pacientes diversos.

5. A indicação de atos coatores proferidos por diferentes tribunais e em distintos feitos impede a cognição adequada e reforça a inviabilidade da impetração para fins da concessão de salvo-conduto.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.