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Jurisprudências

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.174.072

Plano de saúde: negativa de cobertura de mamoplastia redutora

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno e manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e 7 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à repercussão jurídica da ADI n. 7.265/DF sobre a controvérsia de cobertura fora do rol da ANS; e (ii) saber se houve omissão quanto à distinção entre reexame de provas e discussão estritamente jurídica sobre critérios legais de cobertura e danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexistente omissão quanto à ADI n. 7.265/DF, pois o acórdão embargado afastou o exame do mérito diante da ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos, com incidência da Súmula n. 283 do STF.

5. Não há omissão sobre a distinção entre reexame de provas e questão jurídica, porque o acórdão embargado explicitou a incidência da Súmula n. 7 do STJ, à vista das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado afasta o exame do mérito por incidência da Súmula n. 283 do STF, diante da falta de impugnação específica de fundamentos autônomos.

2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado explicita a aplicação da Súmula n. 7 do STJ em razão das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ, Súmula n. 7

Tese

"1. Não há omissão quando o acórdão embargado afasta o exame do mérito por incidência da Súmula n. 283 do STF, diante da falta de impugnação específica de fundamentos autônomos.

2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado explicita a aplicação da Súmula n. 7 do STJ em razão das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias."

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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