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Jurisprudências

TSTRR 0000425-83.2025.5.09.0128

Rescisão indireta: inadimplemento de horas extras

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ementa

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 85 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. 1. O TRT entendeu que a incidência do Tema 85 do TST exige a presença concomitante das irregularidades nele consideradas, notadamente a ausência de pagamento das horas extras e a não observância do intervalo intrajornada, razão pela qual, ausente uma delas, afasta-se o precedente. 2. Todavia, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento reiterado da obrigação de remunerar corretamente as horas extraordinárias, por si só, caracteriza falta grave do empregador, na forma do art. 483, “d”, da CLT, sendo suficiente para autorizar a ruptura indireta do vínculo empregatício. 3. Configurada a violação do artigo 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 483, "d", da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante e, por conseguinte, deferir a ele todos os direitos decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, conforme se apurar em liquidação e observados os limites do pedido, autorizando-se a dedução das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título. Acresce-se à condenação o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Custas adicionais pela reclamada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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