Omissão e contradição: decisão de inadmissão do recurso especial

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO ÚNICO. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE DE UM DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL DO AGRAVO. REDISCUSSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM MULTA.

1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

2. Não há omissão no acórdão que, após identificar os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, demonstra a insuficiência da impugnação de um deles e, por isso, não conhece do agravo em recurso especial. O provimento que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas por dispositivo único, de modo que a deficiência da impugnação quanto a um dos seus fundamentos basta à incidência da Súmula n. 182 do STJ e dispensa o exame dos demais.

3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna ao julgado, entre a fundamentação e a conclusão, e não a divergência entre a qualificação atribuída pelo colegiado às razões do agravo e aquela que a parte reputa correta.

4. A multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil não depende da reiteração do recurso, mas do seu caráter manifestamente protelatório. O caráter protelatório restou configurado quando os embargos opostos, a despeito de advertência expressa constante do acórdão embargado, sustentam tese que contraria a própria essência da orientação firmada pela Corte Especial quanto à Súmula n. 182 do STJ.

5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.