TSTAg-AIRR 10634-24.2020.5.03.0106
Rito sumaríssimo: diferenças salariais
- Direito do Trabalho
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- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Rito sumaríssimo
- Diferenças salariais
- Indenização por danos extrapatrimoniais
- Quantum indenizatório
- Honorários advocatícios
- Descontos previdenciários
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Salário / Diferença Salarial; Honorários Advocatícios; Transcendência; Descontos Previdenciários; Valor Arbitrado